Termos de Serviço

1. Quem somos

O Serviço é operado pela NM Technology Services & Solutions (Grupo NMTSS), com sede na Beira, Sofala, Moçambique. A thibit é desenvolvida sob a Xibo Labs, o estúdio de produtos do grupo. Pode contactar-nos em legal@thibit.id.

2. O Serviço

A thibit fornece análise automatizada de sinais de identidade: lê documentos de identidade, avalia sinais de autenticidade, executa verificações de prova de vida e comparação facial, e devolve uma avaliação consultiva não vinculativa — no_material_concerns, manual_review_recommended, material_inconsistency ou assessment_incomplete — juntamente com a evidência de suporte, através de uma API e de páginas de onboarding alojadas.

3. Natureza consultiva; a sua decisão

As avaliações são sinais consultivos, não decisões, garantias ou determinações legais. Você — o cliente — continua responsável pelas suas próprias decisões de onboarding, conformidade e negócio, e pelo cumprimento das suas obrigações legais e regulatórias.

A utilização do Serviço, por si só, não cumpre qualquer dever legal ou regulatório, incluindo obrigações de diligência devida sobre clientes ao abrigo da legislação aplicável de combate ao branqueamento de capitais e de KYC.

4. Contas e chaves de API

É responsável pela sua conta, pelas pessoas que convida para ela e por manter confidenciais as chaves de API e os segredos de webhook. As chaves têm âmbito por projeto e são rotativas; rode-as imediatamente se suspeitar de exposição. As ações realizadas com as suas credenciais são-lhe atribuídas.

5. Utilização aceitável

Compromete-se a: verificar pessoas apenas quando tem base legal e prestou os avisos exigidos; não utilizar o Serviço para discriminação ilícita ou vigilância; não sondar, contornar ou interferir com a segurança do Serviço nem tentar manipular avaliações; não revender ou redistribuir os resultados do Serviço sem acordo escrito; não utilizar o Serviço para construir um conjunto de dados ou serviço concorrente; e cumprir a lei aplicável em cada mercado onde utiliza o Serviço.

6. Dados do cliente e privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Relativamente aos dados pessoais das pessoas que verifica, você atua como responsável pelo tratamento e a thibit trata esses dados segundo as suas instruções documentadas.

7. Disponibilidade; fase de pré-disponibilidade geral

O Serviço encontra-se atualmente numa fase de pré-disponibilidade geral (testes). É fornecido "tal como está" e "conforme disponível"; as funcionalidades podem mudar e não se aplica qualquer compromisso de nível de serviço durante esta fase. Procuramos dar aviso razoável de alterações materiais.

8. Preços

Quaisquer valores durante a fase de pré-disponibilidade geral são acordados separadamente por escrito. Os preços publicados, quando introduzidos, aplicar-se-ão prospectivamente.

9. Propriedade intelectual

O Serviço, o motor de verificação, a documentação e a marca permanecem propriedade da NM Technology Services & Solutions e dos seus licenciadores. Você mantém todos os direitos sobre os seus dados. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva e não transmissível para utilizar o Serviço de acordo com estes Termos.

10. Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, e a responsabilidade agregada da NM Technology Services & Solutions decorrente do Serviço ou com ele relacionada está limitada aos montantes que pagou pelo Serviço nos doze meses anteriores ao evento que origina a responsabilidade.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

11. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou restringir o acesso quando razoavelmente necessário por motivos de segurança, suspeita de abuso ou conformidade legal. Qualquer das partes pode cessar a qualquer momento; após a cessação, a evidência de verificação é eliminada de acordo com os períodos de retenção descritos na Política de Privacidade.

12. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Publicaremos a versão atualizada nesta página com uma nova data de "Última atualização"; a utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor da atualização constitui aceitação.

13. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis da República de Moçambique e os litígios estão sujeitos aos tribunais competentes de Moçambique, sem prejuízo de quaisquer proteções imperativas de que beneficie ao abrigo da lei local.

14. Contacto

Questões sobre estes Termos: legal@thibit.id.